Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOCUMENTOS DO ÓBITO. NÚMERO DO PRONTUÁRIO DE OUTRA PESSOA. MERO ERRO MATERIAL. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Não há se falar em carência de justa causa, por ausência dos documentos do óbito da vítima, porquanto devidamente verificada a mera existência de erro material na numeração dos prontuários, situação que, por certo, não desconstitui a materialidade dos fatos nem retira os indícios de autoria, permanecendo, portanto, a justa causa para a ação penal. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 113.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.)