Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CONEXÃO VENEZUELA. SEQUESTRO DE BENS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126 E 131, I, AMBOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PERTINENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 131, I, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE DE QUE PARTE DO SEQUESTRO ESTÁ CALCADA EM FATOS JÁ ARQUIVADOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO FORAM OBJETO DE DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.462.447/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 29/8/2019.)