Acórdão

AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. ANISTIA. PAGAMENTO DO MONTANTE RETROATIVO. ATO ANULADO. DECADÊNCIA. TEMA 839/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no RE nos EDcl no MS n. 19.631/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/8/2019, DJe de 26/8/2019.)