Acórdão

AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANISTIA NÃO ANULADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não evidenciada a fumaça do bom direito, uma vez que não anulada a portaria de anistia, de rigor o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no MS n. 18.678/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 16/10/2019, DJe de 30/10/2019.)