Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI DA LEI 8.260/1991. TRANSFORMAÇÃO PARA A VPNI DA LEI 11.355/2006. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL EQUIVALENTE ÀQUELE VERIFICADO NO ENQUADRAMENTO INICIAL. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, assinalo que observei, atentamente, as condições de admissibilidade deste recurso e constatei que não há obstáculo algum que lhe impeça a cognição, segundo a minha percepção. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que os empecilhos invocados pela parte embargante (Súmulas 7 e 211/STJ) devem ser rejeitados, porquanto a argumentação recursal demonstra o prequestionamento do tema versado nos autos, bem como desnecessidade de análise das provas dos autos. Ao meu sentir, a chave da aceitabilidade recursal é a constatação, pelo julgador, que o arrazoado do recurso enseja a sua exata compreensão. E esse é o caso. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, fundada no § 3o. do art. 4o. da Lei 8.270/1991, no mesmo percentual equivalente àquele verificado no enquadramento inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.117.000/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.4.2011 e AgInt nos EDcl no REsp. 1.511.226/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.5.2017. 3. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.577.627/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.)