Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL OU LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, para corrigir suposta injustiça do julgado. Precedentes. 3. Segundo o entendimento desta Corte não se pode apreciar, no âmbito do recurso especial, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), quando o fundamento da violação estiver assentado em norma constitucional, como na hipótese dos autos, em que se alega afronta, pelo acórdão rescindendo, ao artigo 37, XIV e XV, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Inviável, ainda, a análise do pleito ante o óbice da Súmula 280/STF, porquanto o fundamento da violação também está assentado em normas estaduais, quais sejam, a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei Estadual 6.628/1989 e da Lei Complementar Estadual 712/1993. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.417.965/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.)