Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28/08/2019, p. 03/09/2019
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Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 24/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO HC N. 650.746/PE. CUMPRIMENTO DO JULGADO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 42.329/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 29/11/2021.)
Terceira Seção · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 28/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE RESTAUROU O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PREVISÃO NO ART. 317 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE SODALÍCIO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal constitui garantia destinada à preservação da competênci…
Terceira Seção · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 12/06/2019
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO PARA FAZER VALER SÚMULA. RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concret…
Terceira Seção · Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo · j. 09/10/2019
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DANTES CONCEDIDA DE OFICIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVO DECRETO QUE EXAMINA NOVOS ELEMENTOS NÃO CONSIDERADOS ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO NA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. II - Não exorbita os li…
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/10/2019
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RHC N. 103.763. MEDIDAS CAUTELARES CONSIDERADAS DESCUMPRIDAS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA CONTRA O POSTERIOR DECRETO PRISIONAL. 1. É cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente ao caso concreto. 2. Hipótese em que não se …
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