Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PECÚLIO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, DENTRE ELAS, SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ANALISTA LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. MEDIDA QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ADIANTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP). 1. Constatado que o requerente se encontra afastado da função de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR desde 14/2/2017, quando lhe foi deferido o pedido liminar no Habeas Corpus n. 5004434-02.2017.4.04.0000, o mesmo fundamento que ensejou a concessão da ordem em favor de Ademilton Joaquim Teles deve ser aplicado a ele. 2. Evidenciado que a instrução criminal se encontra adiantada, já tendo sido coletado o depoimento de testemunhas, bem como que o afastamento da função pública já perdura por mais de dois anos, não há proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da medida. 3. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em favor de Ademilton Joaquim Teles deferido para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública aplicada ao requerente Ricardo Andrade, podendo o Magistrado singular fixar novas medidas adequadas ao exercício regular do cargo público, desde que fundamentadamente. (PExt no HC n. 413.052/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019.)