Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 04/09/2019
Data de publicação: 10/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 04/09/2019, p. 10/09/2019

Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. LAUDO ARBITRAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No caso, ficam refutados todos os óbices apontados pela requerida à homologação, porquanto devidamente preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ. 2. Pedido deferido. (HDE n. 2.578/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 4/9/2019, DJe de 10/9/2019.)

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