Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/09/2019
Data de publicação: 23/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/09/2019, p. 23/09/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO EM LEILÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 546/STJ. DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS PARA AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 109, IV, DA CF. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 83.220/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 23/9/2019.)

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