Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. DESEMBARGADORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE CRIMES POR PARTE DE DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de inquérito policial remetido pelo juízo de primeira instância para análise quanto à possível competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do feito. 2. Ausência de indícios concretos do suposto envolvimento ou participação na prática de crimes por parte de detentores de foro por prerrogativa de função que justifique a permanência dos autos nesta Corte Superior. 3. Acolhimento do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal para o declínio da competência ao Juízo da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, para a continuidade das investigações. (Inq n. 1.277/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 2/10/2019, DJe de 7/10/2019.)