Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 339 DO CP. ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO, POR DIFAMAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. QUEIXA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DIRETO PARA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. 1. Pelo que consta dos autos, o Tribunal entendeu simplesmente que o fato de a representação e de a queixa terem sido rejeitadas caracteriza o crime de denunciação caluniosa. Com efeito, a rejeição da queixa não quer dizer que o recorrente tenha tido o dolo direto para fazer uma denunciação caluniosa. 2. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal. (RHC n. 101.728/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 14/10/2019.)