Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM RECONHECIDO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA O REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Foi concedida a ordem, de ofício, para que a Corte a quo proceda ao refazimento da dosimetria da pena, afastando o bis in idem identificado, para que seja considerada a natureza e a quantidade da droga apenas em uma etapa da dosimetria. Todavia, não se desconhece que há outros elementos nos autos que podem ser utilizados por aquela Corte, segundo o seu critério, sem que incorra em ofensa ao primado do non reformatio in pejus, que justifiquem a fração adotada. 2. Decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 496.981/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019.)