Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARADIGMA DA QUINTA TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 158/STJ. REDISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não são cabíveis embargos de divergência cujo paradigma foi proferido por órgão fracionário que não mais detém a competência para julgar a matéria em desate, na hipótese, a Quinta Turma. Inteligência do enunciado n. 158/STJ. 2. Havendo superposição de competências, tem primazia o colegiado mais amplo, no caso, a Corte Especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.327.910/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019.)