Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 23/10/2019
Data de publicação: 29/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. 23/10/2019, p. 29/10/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TNU. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO SOBRE DIREITO MATERIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 958/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 29/10/2019.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 03/12/2019

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 14, § 4o. DA LEI 10.259/2011. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que dispõe que caberá…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 17/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL POR PARTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, a Presidência da Turma Nacional de Uniformização não c…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 11/12/2019

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. INADMISSIBILIDADE. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento no art. 14, §4°, da Lei n. 10.259/2001, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente, com funda…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 26/06/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO MATERIAL PELA TNU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe a Lei 10.259/2001: "Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". 2. Constata-se que a competênc…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 20/08/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei n. 1.0259/2001, o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com sú…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas