Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 50-A DA LEI 9.605. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT ORIGINÁRIO PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA IMPOR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. FIANÇA ESTABELECIDA SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. 2. As medidas cautelares diversas de prisão encontram-se devidamente fundamentadas quando são proporcionais e adequadas aos fatos imputados ao recorrente. 3. Estabelecida a fiança em 200 salários mínimos, observando a capacidade financeira do recorrente, o efetivo recolhimento torna superada a discussão a respeito da impossibilidade de pagamento dessa garantia judicial. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 114.605/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.)