Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os arts. 1.043 do Novo Código de Processo Civil e 266 do Regimental Interno deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência só têm cabimento contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial. 2. Assim, no caso, inviável o recurso porque manejado contra provimento monocrático. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.003.455/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 20/11/2019.)