Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 282/STF DIANTE DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 316 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar a Súmula n.º 282 do STF, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario sensu, da Súmula n.º 316/STJ: "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.617.576/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 5/12/2019.)