Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/12/2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE PRATICADA FORA DO PERÍODO DESCRITO NO ART. 4º, I, DO DECRETO N. 9.246/2017. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a prática de falta grave fora do período previsto no Decreto Presidencial não justifica o indeferimento do indulto por ausência de requisito subjetivo, sob pena de afr…