Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 27/11/2019
Data de publicação: 29/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/11/2019, p. 29/11/2019

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ consolidou entendimento de que a aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. . 2. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.607.540/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 29/11/2019.)

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