Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA 1. VEÍCULO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS NO PRAZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante aos defeitos apresentados no veículo, o Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades do caso, concluiu que ficou comprovada a existência de vícios capazes de proporcionar a inadequação do veículo, não sanados no lapso de 30 (trinta) dias computados de forma corrida. Para acolher a pretensão da maneira como pretende a recorrente, seria necessário alterar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias de origem, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. O entendimento firmado (quanto ao prazo máximo de 30 (trinta) dias para reparar o vício do produto colocado no mercado) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ, 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.508.277/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)