Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESERÇÃO DECRETADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE PREPARO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NOVA ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 11.636/2007 E DO ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017. DESERÇÃO AFASTADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 631.248/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 29/11/2021.)