Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas. 2. O agravante foi preso preventivamente em 28 de maio de 2025, após ser flagrado com 756 porções de cocaína, 364 porções de crack, R$ 800,00 em espécie e dois aparelhos celulares, em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes. 3. A Defesa alegou nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação e não enfrentamento dos argumentos defensivos, sustentando que a decisão que decretou a prisão preventiva estaria amparada em circunstâncias genéricas e que o agravante possui condições pessoais favoráveis, como endereço fixo, sendo cabível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, decretada com base na gravidade concreta do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos, está devidamente fundamentada e se há elementos para sua revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, sendo legítima apenas em situações de risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, a natureza das substâncias e as circunstâncias da prisão, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 7. A gravidade concreta da conduta criminosa, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, é elemento idôneo para justificar a prisão preventiva, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 8. A existência de condição pessoal favorável, como endereço fixo, não é suficiente para afastar a custódia cautelar, quando presentes os pressupostos que a autorizam. 9. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não se mostra adequada, considerando a gravidade concreta dos fatos e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para acautelar o processo e o meio social. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, sendo legítima em situações de risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade concreta da conduta criminosa, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, é elemento idôneo para justificar a prisão preventiva. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam. 4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não é cabível quando estas se mostram insuficientes para acautelar o processo e o meio social. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 990.581/SC, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 990.118/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.05.2025; STJ, AgRg no HC 1.005.547/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27.08.2025; STJ, RHC 210.607/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025. (AgRg no RHC n. 227.108/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)