Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISSQN. AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE COM NATUREZA EMPRESARIAL. EXAME DE NORMAS LOCAIS VEDADO. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. 2. Outrossim, o que se vê é que o Tribunal, forte nas provas dos autos, reiterou decisão pretérita que reconheceu a "notória natureza de sociedade empresária" da recorrente: assim, não houve discussão jurídica sobre a compatibilidade material da norma local com a ordem constitucional, mas sim análise concreta e fática de sua característica comercial à luz do Decreto-Lei 406/68 - com ressalva expressa nesse sentido. 3. Perscrutar a correção da tese recursal demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que viola as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Ademais, a parte sustentou que "basta uma simples leitura dos diversos incisos da Lei Municipal 13.701/03 de São Paulo para concluir que não se trata de mera regulamentação, mas sim de evidente extrapolação do previsto no artigo 9º, §3º do Decreto-Lei nº 406/68 em manifesta inconstitucionalidade por violação ao artigo 146, III, 'a' da Constituição Federal" (fls. 514, grifou-se). Assim, a análise da tese significa averiguar norma local, o que contraria a Súmula 280/STF e desborda da competência constitucional do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.908.413/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.)