Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.2. A alegação de cerceio de defesa e ofensa à colegialidade não procede, uma vez que o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante, permanecendo assegurada a revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.3. O pedido de absolvição por insuficiência de provas configura inovação recursal e, de toda forma, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita.4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.113.165/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)