Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. 2.As teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça, caracterizada assim a impossibilidade de análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não é possível constatar flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, diante da não demonstração, de plano, do alegado erro grosseiro na dosimetria da pena. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 668.393/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.)