Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por estupro de vulnerável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ para revisar as conclusões das instâncias ordinárias sobre materialidade e autoria em crimes sexuais contra vulnerável.3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da condução da audiência e do indeferimento motivado de provas, à luz do art. 400, § 1º, do CPP.4. A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos especiais observaram a Lei nº 13.431/2017 e se eventual alegação genérica de inobservância do protocolo pode ensejar nulidade nesta instância sem reexame de fatos e provas.5. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento de 1/6 aplicada pela continuidade delitiva, com base no art. 71 do CP e na Súmula 659/STJ, pode ser revista em recurso especial.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Corte de origem aferiu materialidade e autoria a partir da palavra das vítimas, corroborada por testemunhos, relatórios psicológicos e estudo psicossocial, formando quadro probatório sólido. A revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.7. Nos delitos contra a dignidade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado e pode ser suficiente para sustentar a condenação quando harmonizada com outros elementos, prescindindo de exame pericial na ausência de vestígios materiais.8. Na condução do processo penal, cabe ao juiz indeferir, motivadamente, a produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. Concluir que a prova pretendida ou perguntas específicas seriam necessárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório da causa, inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.9. Os depoimentos especiais foram colhidos com observância da Lei nº 13.431/2017 e por profissionais capacitados, sem indicação de fato incontroverso que comprometa os relatos.10. A continuidade delitiva foi reconhecida com base na prática de dois delitos em semelhantes condições, autorizando a fração mínima de 1/6 (art. 71, CP; Súmula 659/STJ), sem ilegalidade na dosimetria.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. A revisão do acervo fático-probatório para afastar condenação fundada na palavra das vítimas, corroborada por outros elementos, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Nos crimes sexuais sem vestígios materiais, o exame pericial é prescindível, podendo a palavra da vítima, corroborada, comprovar a materialidade e a autoria. 3. O juiz pode indeferir, motivadamente, provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, CPP).4. Depoimento especial colhido conforme a Lei nº 13.431/2017 não é passível de invalidação nesta instância sem indicação de vício fático incontroverso, e a inquirição especial constitui medida de proteção em benefício da vítima. 5. Reconhecida a continuidade delitiva com dois eventos, é legítima a aplicação da fração mínima de 1/6 prevista no art. 71 do CP e na Súmula 659/STJ.Dispositivos relevantes citados:CP, art. 217-A; CP, art. 71; CPP, arts. 212, 400, § 1º, 563 e 571;Lei nº 13.431/2017; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 659/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, Sexta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Quinta Turma, j. 20.08.2024; STJ, REsp 1.954.997/SC (Repetitivo), Terceira Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgRg no REsp 2.104.847/SP, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.898.364/RS, Sexta Turma, j.20.03.2023; STJ, HC 422.635/SP, Sexta Turma, DJe 12.03.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.247.923/SP, Quinta Turma, j. 25.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.844.519/SP, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no REsp 2.234.068/MG, Quinta Turma, DJe 09.03.2026 (AgRg no AREsp n. 3.218.773/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)