Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 08/03/2022
Data de publicação: 11/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08/03/2022, p. 11/03/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. NATUREZA PATRIMONIAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar medidas acautelatórias de natureza patrimonial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 159.145/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.)

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