Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DE ÓBICE PROCESSUAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NA QUAL OS AUTORES PLEITEARAM INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO DA RUA EM QUE RESIDEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ESFERA DISCRICIONÁRIA DO PODER PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3. No mérito, o Tribunal de origem consignou que "a pretensão dos autores esbarra na necessidade de realização de obras cuja especificidade se insere na esfera discricionária da Administração Pública, circunstância que impede a interferência do Judiciário na hipótese, até mesmo ante a falta de parâmetros técnicos para estabelecer prazos e multa, por exemplo". 4. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos acima mencionados. Assim, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 5. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 6. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: 8. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls. 541-543, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.978.981/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.)