Acórdão

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO POR ORA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do art. 282 do CPP. 2. No caso, os elementos dos autos afastam a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo em razão de que, pela leitura da decisão, pode-se extrair a indicação de fatos concretos aptos a demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal, sobretudo quando salienta, minudentemente, o modus operandi dos delitos, bem como a existência de outras investigações, a revelar risco concreto de reiteração delitiva. 3. O fato de as decisões impugnadas terem ressaltado que "o investigado responde a três ações penais e é investigando por outros fatos ilícitos", a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva, afasta a tese defensiva de ausência de contemporaneidade. 4. A Cautelar Inominada Criminal n. 0805566-68.2021.8.15.0000, cuja decisão é impugnada nestes autos, tem por processo principal o Procedimento Investigatório Criminal n. 0805563-16.2021.8.15.0000, cuja deliberação em sessão plenária já foi adiada inúmeras vezes. O outro Procedimento Investigatório Criminal instaurado contra o paciente, após a juntada de duas cartas precatórias, ainda espera pela análise da resposta à acusação. 5. Os elementos disponibilizados na página de internet da Corte local evidenciam alguma lentidão no trâmite dos procedimentos, embora seja forçoso ressaltar que a defesa contribuiu para essa situação, em função de sua inércia, ao demandar a atuação da Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação. 6. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para determinar à Corte de origem que conclua o Procedimento Investigatório Criminal n. 0805563-16.2021.8.15.0000 em 60 dias, sem novos adiamentos, sob pena de caracterizar-se excesso de prazo da cautela de afastamento do cargo público, ressalvada eventual falha da defesa em desincumbir-se do ônus processual de cooperação. (HC n. 693.086/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)