Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, o que enseja o não conhecimento do Recurso Especial. 2. O Tribunal a quo assim decidiu: "Na espécie, diversamente do precedente citado pela recorrente, o montante cobrado a título de ICMS diz respeito à operação efetivada pelo substituído, qual seja, comercialização dos produtos (celulares), razão pela qual trata-se de distinguishing, como esclarece a doutrina". A Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.976.214/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.)