Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 26/04/2022
Data de publicação: 23/06/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 26/04/2022, p. 23/06/2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ, que não conheceu de Recurso Especial. 2. Nos termos da Súmula 268/STF, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS n. 28.202/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 26/4/2022, DJe de 23/6/2022.)

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