Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE E DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INDICADOS. PREJUDICADA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO DEVOLVIDO NOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da análise das razões do recurso especial, constata-se que o recorrente não demonstrou de que modo o colegiado regional teria ofendido o art. 12 da Lei nº 8.629/1993 e não indicou quais dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.901-30 e 2.027-39 teriam sido violados. Tais deficiências impossibilitaram a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. 2. Tese recursal sem indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. 3. Indicação de omissão e contradição do acórdão sem devolução prévia do tema às instâncias ordinárias. Vícios ausentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.855.183/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)