Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os documentos juntados pelo advogado foram efetivamente valorados pelos julgadores que, no entanto, consideraram que a ação cível extinta sem julgamento do mérito não teria o condão de interferir no julgamento criminal. Dessarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. De fato, conforme consignado pela Corte local, "não é por que se chegou à conclusão contrária à pretendida pelo réu que a prestação jurisdicional foi negada". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 737.258/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)