Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. É manifesto o descabimento do agravo regimental contra decisão colegiada, o que evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 869.043/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 11/6/2018). 3. Agravo regimental não conhecido, com imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação, e a baixa dos autos. (AgRg no RCD no AgRg no AREsp n. 2.147.829/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.)