Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. 1. A teor do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. 2. A prisão domiciliar não foi concedida à paciente por decisão idônea, pois se ressaltou que "a criança foi encontrada em situação de extremo risco, pois, foi encontrada no ambiente em que há comercialização e armazenamento de arma de fogo e que a aplicação de cautelares diversas da prisão, pode acarretar o retorno à comercialização ilegal de entorpecentes, visto que esta era praticada no âmbito da própria residência da paciente, e ainda na presença de menores de idade, como seu próprio filho". Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 775.602/PI, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.)