Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR JULGADO PREJUDICADO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. 2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em virtude da gravidade concreta do delito - o Agravante é acusado de integrar a 'Milícia do Ecko', grupo de caráter paramilitar -, aliada à condição de reincidente do Agravante. Precedentes. 3. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 5. No tocante à tese de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria na decisão que indeferiu o pedido liminar formulado na impetração originária. Desse modo, ao menos por ora, não há elementos que permitam averiguar a eventual existência de constrangimento ilegal, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito na origem. 6. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar. (AgRg no HC n. 568.028/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020.)