Recurso de Revista 0001099-13.2018.5.08.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. ESCOLA. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. ESCOLA. PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que somente a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Inteligência do item II da Súmula nº 448 . Na hipótese vertente , depreende-se do v. acordão recorrido que o reclamante fazia higienização e coleta de lixo nos banheiros de uso coletivo de alunos. Desse modo, o Tribunal Regional, ao concluir ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo estando presente a premissa fática de que o reclamante laborava na higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo nos banheiros de uso coletivo de alunos, dissentiu da diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 448 . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001099-13.2018.5.08.0006. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)