Ação Rescisória 0000129-57.2012.5.11.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PROCESSO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS. SÚMULA Nº 406, II, DO TST . Hipótese em que os embargantes pretendem o reexame das mesmas matérias que foram objeto de decisão nos primeiros embargos de declaração. Contudo, é inviável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000129-57.2012.5.11.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)