Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000243-71.2019.5.13.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal, uma vez que, se violação houvesse, seria por via reflexa, o que impulsiona recurso de natureza extraordinária (art. 896, "c", da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000243-71.2019.5.13.0007. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)