Recurso de Embargos 0002697-19.2011.5.02.0069

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado, na forma da Súmula 296, I, do TST. 2. Nos arestos oriundos da 2ª Turma, formalmente válidos, com indicação do DEJT à fl. 406-PE, a matéria foi analisada sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova, aspecto não examinado no acórdão recorrido. Destaque-se que tema fictamente prequestionado não viabiliza o confronto de teses. Já nos demais modelos, a Turma reconhece a culpa do Ente Público. Entretanto, do exposto na ementa, não é possível aferir o quadro fático que deu ensejo à condenação e se é semelhante ao dos autos. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002697-19.2011.5.02.0069. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)