Recurso de Revista 0012055-15.2015.5.01.0483

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014 E E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. I. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante foi contratado para trabalhar em regime de 6 horas diárias. Embora tenha reconhecido que a jornada de 6 horas era extrapolada com habitualidade, a Corte de origem excluiu da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo intrajornada. II. A decisão Regional contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 437, IV, do TST, segundo o qual, " ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prev ista no art. 71, caput e § 4º da CLT". III . Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 437, IV, do TST, e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012055-15.2015.5.01.0483. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)