Recurso de Revista 0011415-73.2015.5.18.0051

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, IV, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO . Consoante o entendimento desta Corte Superior, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extraordinário, acrescido do respectivo adicional e reflexos. Na hipótese , não obstante tenha consignado, expressamente, a habitualidade da prorrogação da jornada de trabalho de seis horas do reclamante, o Tribunal Regional condicionou o deferimento do intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT, aos dias em que restar evidenciado o labor extraordinário superior a 30 minutos. A decisão regional, portanto, não se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada nos termos da Súmula nº 437, IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011415-73.2015.5.18.0051. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 29/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)