Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021997-29.2017.5.04.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. EMPREGADO AFASTADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal de origem consignou premissa fática de que o reclamante está afastado do trabalho em decorrência de acidente de trabalho, percebendo benefício previdenciário sob o código 91. Está consignado na decisão regional, ainda, que o pedido do autor é de pagamento do vale-alimentação retroativamente a setembro de 2017 e que a norma coletiva vigente, em sua cláusula 51, parágrafo 5º, garantiu o direito do empregado afastado por acidente de trabalho ao vale-refeição/alimentação ou cesta-alimentação até seu retorno ao serviço. Assim, diante do delineamento trazido pelo Regional, não há cogitar em violação dos arts. 5º, caput e II, e 7º, XXVI, da CF; 611, § 1º, da CLT e 114 do CC. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021997-29.2017.5.04.0221. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)