Agravo em Recurso de Revista 0021434-24.2015.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição à empregada afastada por acidente do trabalho, ao fundamento de que a cláusula 51 do ACT 2014/2015, por meio da qual foi instituído o benefício, dispõe expressamente que serão contemplados os empregados afastados por auxílio doença acidentário, nos primeiros 90 dias de afastamento por licença medida até o retorno por motivo de acidente de trabalho, hipótese dos autos, não havendo qualquer ressalva quanto aos empregados que já se encontravam afastados antes do início da sua vigência. A decisão do Regional encontra-se em conformidade com o entendimento que prevalece no âmbito das Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho, em que analisados casos análogos. Incidência da diretriz da Súmula 333/TST e do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista . Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021434-24.2015.5.04.0021. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)