Recurso de Embargos 0001040-28.2015.5.17.0152

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O aresto colacionado no Recurso de Embargos não enseja o seu processamento, porquanto reflete tese superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não sendo a hipótese regida pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu a contagem do prazo processual em dias úteis, mas pela redação do art. 775 da CLT vigente à época da publicação da decisão recorrida, o prazo recursal, uma vez iniciada a sua contagem, é contínuo, sendo irrelevantes os feriados e suspensões que não coincidam com seu termo inicial ou final. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001040-28.2015.5.17.0152. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 17/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)