Agravo 0000889-45.2018.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. VIOLAÇÃO DA HONRA E DA DIGNIDADE DA EMPREGADA. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST . O e. TRT, com fulcro na moldura fática delineada nos autos, consignou em relação à configuração do vínculo empregatício no período de treinamento que "Conforme assinalou o Juízo a quo, restou evidenciado que a rotina imposta aos empregados no período de treinamento, confunde-se com as atividades o contrato de o que, a rigor, evidencia subordinação, notadamente experiência previsto no Art. 445, CLT" (pág. 1646)art. 5º, X, da CF), e no que tange à restrição do uso do banheiro , ficou registrado que "Evidente, portanto, que o registro dos afastamentos tinha a intenção de controlar a frequência com que os empregados deixavam suas estações de trabalho durante o expediente. (...) Exigir que as ausências para ir ao banheiro e para beber água sejam contabilizadas na jornada de trabalho constitui rigor excessivo, caracterizando dano moral" (pág. 1651). Desse modo, para se chegar à conclusão diversa - ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício durante o período de treinamento e inexistência de restrição ao uso do banheiro - como pretendido pela reclamada, seria necessário o, novo exame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário pelo disposto na Súmula 126 do TST. Assim, não se trata meramente de proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos registrados pelo TRT, mas de revolver o contexto fático-probatório, a fim de alcançar conclusão diversa daquela registrada pelo Tribunal local. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000889-45.2018.5.10.0801. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)