Recurso de Revista 0000339-96.2015.5.06.0015

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB À ÉGIDA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. DESPEDIDA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. REINTEGRAÇÃO. Não há debate sobre a necessidade de motivação, porquanto houve motivo supostamente fundado para a despedida, na aposentadoria do reclamante. Por isso, a análise do recurso do reclamante não se circunscreve à aplicação da OJ 247, I, da SBDI-1 do TST, mas à possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de empregado de empresa estatal. O assunto não mais comporta discussão, porque já está superado pela pacificada jurisprudência do TST (OJ 361 da SBDI-1), segundo a qual a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho. Segundo a jurisprudência da SBDI-1 do TST, é possível cumular a percepção dos proventos de aposentadoria com os salários decorrentes do vínculo empregatício, porquanto o § 10 do art. 37 da Constituição Federal, que veda tal cumulação para algumas hipóteses, faz menção expressa tão somente aos arts. 40, 42 e 142 da Carta Magna, ou seja, regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e membros das Forças Armadas), não abrangendo nessa limitação os empregados aposentados pelo regime do art. 201 - Regime Geral de Previdência -, caso do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000339-96.2015.5.06.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 31/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)