Embargos em Recurso de Revista 0000373-19.2010.5.02.0028

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. FEPASA. CPTM. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 126 do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. FEPASA. CPTM. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. O contexto fático-probatório descrito no acórdão regional é de que " a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos responde pelos direitos trabalhistas, inclusive o de complementação de aposentadoria, do quadro funcional da FEPASA , de forma solidária com o Governo do Estado, relativamente à malha da região metropolitana de São Paulo, São Vicente e Santos , que lhe foi transferida em 1.996, sendo, à obviedade, o caso do recorrido, que trabalhou nesse segmento até a aposentadoria, permanecendo vinculado à CPTM (não houve contestação desse fato nas defesas apresentadas ) , para fins de equivalência entre cargos da ativa, na manutenção do direito ao benefício complementar, consoante o Estatuto do Ferroviário, nos artigos 193 e 202". Consta daquela decisão que "o autor foi contratado pela Estrada de Ferro Sorocabana" , todavia, para conhecer e prover o recurso de revista a c. Turma assentou-se em aspecto fático não consignado pela Corte local, de que "o reclamante trabalhou em Sorocaba" , adotando, assim, procedimento contrário à diretriz preconizada na Súmula nº 126 do TST, cuja jurisprudência deve ser preservada. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000373-19.2010.5.02.0028. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 25/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)