Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011367-54.2019.5.15.0085
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 14/12/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. Segundo o Tribunal de origem, a reclamante foi admitida nos quadros municipais após prévia submissão e aprovação em certame público, sob regime celetista. Verifica-se, assim, que, não obstante o empregador da reclamante ser ente público, a relação que vige entre as partes é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o que, conforme explicitado pela Corte Regional, at…